CC 205650 - DECISAO

CC 205650 - DECISAO

Na hipótese de comarcas contíguas e pertencentes à mesma região metropolitana (como Diadema e São Bernardo do Campo), aplica-se a possibilidade prevista no art. 255 do CPC de o oficial de justiça do juízo federal praticar as diligências na comarca contígua; por força da jurisprudência consolidada deste Tribunal,...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema; Exequente: Caixa Econômica Federal; Executada: Janete Martins dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Comarcas Contíguas, Região Metropolitana, Oficial De Justiça, Cumprimento De Diligência
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Carta Precatória Competência Comarcas Contíguas Região Metropolitana Oficial De Justiça +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Exequente

Janete Martins dos Santos e outros

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em comarcas contíguas pertencentes à mesma região metropolitana, a diligência decorrente de carta precatória deve ser cumprida pelo oficial de justiça do juízo federal ou devolvida ao juízo deprecante estadual

Ratio Decidendi

Na hipótese de comarcas contíguas e pertencentes à mesma região metropolitana (como Diadema e São Bernardo do Campo), aplica-se a possibilidade prevista no art. 255 do CPC de o oficial de justiça do juízo federal praticar as diligências na comarca contígua; por força da jurisprudência consolidada deste Tribunal, deve-se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo para o cumprimento da diligência, não se justificando a devolução da carta precatória pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.