CC 207795 - DECISAO

CC 207795 - DECISAO

Como a devolução da carta precatória não se fundamentou em qualquer hipótese do art. 267 do CPC/2015 e a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, houve recusa infundada ao cumprimento; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo para dar...

Source-derived case information.

Parties
Deprecante: Juízo Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo; Deprecado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Videoconferência, Recusa De Cumprimento
Processo Civil Direito Processual Competência Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Videoconferência Recusa De Cumprimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo

Deprecante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo

Deprecado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de carta precatória pelo juízo deprecado
  2. 2 faculdade de realização de atos por videoconferência pelo juízo deprecante
  3. 3 competência para cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Como a devolução da carta precatória não se fundamentou em qualquer hipótese do art. 267 do CPC/2015 e a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, houve recusa infundada ao cumprimento; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo para dar cumprimento à carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - São Paulo para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - Seção Judiciária de São Paulo.
  • Publique-se.