CC 207800 - DECISAO

CC 207800 - DECISAO

Por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 267 do CPC/2015, a exigência de realização da oitiva por videoconferência configurou recusa injustificada do juízo suscitado; adicionalmente, não sendo sede de Vara Federal a Comarca, compete ao Juízo Estadual cumprir a carta precatória. Assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.

Parties
Autor: MARIA MADALENA DE CARVALHO SANTOS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitado
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido; competente declarado o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência Judicial
Direito Previdenciário Processo Civil Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Judicial

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Parties

MARIA MADALENA DE CARVALHO SANTOS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado por exigir realização por videoconferência não prevista no art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Competência para cumprimento de carta precatória da Justiça Federal por juízo estadual quando a comarca não é sede de Vara Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 267 do CPC/2015, a exigência de realização da oitiva por videoconferência configurou recusa injustificada do juízo suscitado; adicionalmente, não sendo sede de Vara Federal a Comarca, compete ao Juízo Estadual cumprir a carta precatória. Assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido; competente declarado o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência suscitado
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP