CC 207671 - DECISAO

CC 207671 - DECISAO

O relator, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, concluiu que a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado quando ausentes as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; não tendo sido demonstrado nenhum dos óbices legais ao cumprimento, declarou-se...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Itapeva; Suscitado: Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Art. 267 Do Cpc/2015, Resolução CNJ Nº 326/2020
Processo Civil Processo Previdenciário Carta Precatória Cooperação Judiciária Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Art. 267 Do Cpc/2015 Resolução CNJ Nº 326/2020

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Itapeva

Suscitante

Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 interpretação do art. 267 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade de normas administrativas (Resolução CNJ nº 326/2020)

Ratio Decidendi

O relator, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, concluiu que a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado quando ausentes as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015; não tendo sido demonstrado nenhum dos óbices legais ao cumprimento, declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.