CC 207677 - DECISAO

CC 207677 - DECISAO

A expedição de carta precatória configura pedido de cooperação limitado ao ato processual deprecado e não delegação de competência; como as hipóteses taxativas de recusa contidas no art. 267 do CPC não se verificaram, deve ser declarada a competência do Juízo suscitado para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Juízo Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP).
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Conflito De Competência, Cooperação Judiciária, Competência
Direito Processual Civil Carta Precatória Recusa De Cumprimento Conflito De Competência Cooperação Judiciária Competência

Case Brief

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cumprimento de carta precatória com fundamento na possibilidade de realização de audiência por videoconferência se enquadra nas hipóteses do art. 267 do CPC
  2. 2 Interpretação do rol taxativo de recusa previsto no art. 267 do CPC
  3. 3 Distinção entre expedição de carta precatória e delegação de competência

Ratio Decidendi

A expedição de carta precatória configura pedido de cooperação limitado ao ato processual deprecado e não delegação de competência; como as hipóteses taxativas de recusa contidas no art. 267 do CPC não se verificaram, deve ser declarada a competência do Juízo suscitado para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado.
  • Publique-se.