CC 207473 - DECISAO

CC 207473 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado, por entender que o art. 267 do CPC estabelece hipóteses taxativas para a recusa de cumprimento de carta precatória (requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade) e que as razões invocadas pelo Juízo suscitado (possibilidade de realização por videoconferência e disponibilização de sala passiva) não se enquadram em tais hipóteses; além disso, a expedição de carta precatória foi entendida como mero pedido de cooperação e não como delegação de competência.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITUBA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Entre Juízos, Art. 267 CPC, Art. 260 CPC
Processo Civil Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Entre Juízos Art. 267 CPC Art. 260 CPC

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAQUARITUBA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC
  2. 2 Distinção entre expedição de carta precatória e delegação de competência
  3. 3 Possibilidade de realização de ato por videoconferência como motivo de recusa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitado, por entender que o art. 267 do CPC estabelece hipóteses taxativas para a recusa de cumprimento de carta precatória (requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade) e que as razões invocadas pelo Juízo suscitado (possibilidade de realização por videoconferência e disponibilização de sala passiva) não se enquadram em tais hipóteses; além disso, a expedição de carta precatória foi entendida como mero pedido de cooperação e não como delegação de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.