CC 208032 - DECISAO

CC 208032 - DECISAO

Aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC: quando não houver vara federal no local do cumprimento da diligência, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual; a recusa do juízo deprecado só é admitida nas hipóteses do art. 267 do CPC. Assim, competia ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP cumprir a carta precatória, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo estadual.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: UNIÃO SERVIÇOS DIFERENCIADOS, PORTARIA E LIMPEZA LTDA.; Réu: JOÃO GABRIEL VALERIO DOS SANTOS ARAUJO; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Cumprimento De Diligência
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Cumprimento De Diligência

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

UNIÃO SERVIÇOS DIFERENCIADOS, PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Ré

JOÃO GABRIEL VALERIO DOS SANTOS ARAUJO

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local do cumprimento da diligência
  2. 2 Hipóteses que autorizam a recusa do juízo deprecado nos termos do art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC: quando não houver vara federal no local do cumprimento da diligência, a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual; a recusa do juízo deprecado só é admitida nas hipóteses do art. 267 do CPC. Assim, competia ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP cumprir a carta precatória, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.