CC 207674 - DECISAO

CC 207674 - DECISAO

Com base na interpretação do art. 267 do CPC/2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não estando presente nenhuma hipótese legal de recusa, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Itapeva; Suscitado: Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Competência Videoconferência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015

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Parties

Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Itapeva

Suscitante

Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória em demanda previdenciária
  2. 2 possibilidade de realização de oitiva de testemunhas por videoconferência
  3. 3 hipóteses taxativas de recusa de cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Com base na interpretação do art. 267 do CPC/2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não estando presente nenhuma hipótese legal de recusa, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.