CC 207682 - DECISAO

CC 207682 - DECISAO

Não se verificando, na decisão do Juízo suscitado, qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 (faltas de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade), a recusa em cumprir a carta precatória é infundada; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Wenceslau Braz - PR para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PR; Réu: INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PR para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Recusa De Cumprimento, Videoconferência, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Competência Recusa De Cumprimento Videoconferência Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PR

Suscitado

INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória entre juízos federal e estadual
  2. 2 hipóteses de recusa de carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade ou facultatividade da realização de atos por videoconferência

Ratio Decidendi

Não se verificando, na decisão do Juízo suscitado, qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 (faltas de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade), a recusa em cumprir a carta precatória é infundada; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Wenceslau Braz - PR para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PR para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.