CC 207790 - DECISAO

CC 207790 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado porque as hipóteses legais para recusa previstas no art. 267 do CPC (falta de requisitos formais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade) não se verificaram no caso, de modo que a devolução da carta precatória não estava autorizada pelos dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência
Direito Processual Civil Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cumprimento de carta precatória por disponibilização de videoconferência se enquadra nas hipóteses do art. 267 do CPC
  2. 2 Interpretação do rol taxativo de recusa previsto no art. 267 do CPC
  3. 3 Requisitos formais das cartas previstos no art. 260 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo suscitado porque as hipóteses legais para recusa previstas no art. 267 do CPC (falta de requisitos formais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade) não se verificaram no caso, de modo que a devolução da carta precatória não estava autorizada pelos dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.