CC 208247 - DECISAO

CC 208247 - DECISAO

Verificou-se recusa injustificada por parte do juízo suscitado, pois o fundamento alegado (exigência de videoconferência) não integra o rol taxativo do art. 267 do CPC/2015; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para cumprimento da carta precatória.

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Parties
Autor: JOSE RUBENS DOS SANTOS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência

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Parties

JOSE RUBENS DOS SANTOS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória sob o argumento de que a oitiva de testemunha deve ser realizada por videoconferência
  2. 2 Se as hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória são taxativas nos termos do art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se recusa injustificada por parte do juízo suscitado, pois o fundamento alegado (exigência de videoconferência) não integra o rol taxativo do art. 267 do CPC/2015; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP.
  • Publique-se e intimem-se.