AREsp 2716884 - DECISAO

AREsp 2716884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente as questões relevantes, a certidão do oficial de justiça registra a recusa de permitir a avaliação atribuída ao executado e ostenta presunção de veracidade, e a pretensão de reformar as conclusões quanto à validade da carta precatória e atos praticados exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; também não se configurou dissídio jurisprudencial apto pela alínea c por se apoiar em fatos.

Parties
Agravante: LOTEUM INCORPORAÇÕES S/A; Agravante: JOSÉ PORTINARI LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Carta Precatória, Avaliação De Imóvel Penhorado, Omissão No Acórdão, Nulidade De Atos Processuais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Carta Precatória Avaliação De Imóvel Penhorado Omissão No Acórdão Nulidade De Atos Processuais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LOTEUM INCORPORAÇÕES S/A

Agravante

JOSÉ PORTINARI LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de intimação dos recorrentes sobre atos praticados na carta precatória
  3. 3 nulidade do ato processual praticado por carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente as questões relevantes, a certidão do oficial de justiça registra a recusa de permitir a avaliação atribuída ao executado e ostenta presunção de veracidade, e a pretensão de reformar as conclusões quanto à validade da carta precatória e atos praticados exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; também não se configurou dissídio jurisprudencial apto pela alínea c por se apoiar em fatos.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se