CC 208698 - DECISAO

CC 208698 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP para cumprimento da carta precatória, por aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC, ante a ausência de vara federal na comarca de Praia Grande.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: ADRIANA TELES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Cooperação Entre Justiças
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Competência Cooperação Entre Justiças

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

ADRIANA TELES MARTINS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local do cumprimento
  2. 2 Hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar cumprimento (art. 267 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP para cumprimento da carta precatória, por aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC, ante a ausência de vara federal na comarca de Praia Grande.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.