CC 208506 - DECISAO

CC 208506 - DECISAO

O juízo deprecado somente pode recusar o cumprimento de carta precatória nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; não estando presentes tais hipóteses na devolução da carta precatória pelos autos, a recusa foi infundada, razão pela qual o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra Negra - SP deve ser declarado competente para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SERRA NEGRA - SP; Réu: INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra Negra - SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Recusa De Cumprimento, Videoconferência, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Recusa De Cumprimento Videoconferência Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SERRA NEGRA - SP

Suscitado

INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória por ter sido requerida a oitiva por videoconferência
  2. 2 Se a recusa do cumprimento da carta precatória observou as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O juízo deprecado somente pode recusar o cumprimento de carta precatória nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; não estando presentes tais hipóteses na devolução da carta precatória pelos autos, a recusa foi infundada, razão pela qual o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra Negra - SP deve ser declarado competente para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Serra Negra - SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.