CC 207848 - DECISAO

CC 207848 - DECISAO

Como a Comarca de Praia Grande não possui vara federal, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que compete ao Juízo Estadual cumprir a carta precatória expedida pela Justiça Federal; a recusa do juízo estadual só seria admissível se presentes as hipóteses do art. 267 do CPC, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Autor: CARINA LUCIA MACHADO JESUS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: ALL GESTÃO IMOBILIÁRIA; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Cumprimento De Diligência
Processo Civil Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Cumprimento De Diligência

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Parties

CARINA LUCIA MACHADO JESUS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

ALL GESTÃO IMOBILIÁRIA

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local de cumprimento

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Praia Grande não possui vara federal, aplica-se o disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que compete ao Juízo Estadual cumprir a carta precatória expedida pela Justiça Federal; a recusa do juízo estadual só seria admissível se presentes as hipóteses do art. 267 do CPC, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.