CC 203249 - ACORDAO

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Por se tratar de comarca que não é sede de Vara Federal e não tendo o juízo deprecado indicado qualquer das hipóteses taxativas de recusa do art. 267 do CPC/2015, cabe ao juízo estadual cumprir a carta precatória como ato de cooperação; a recusa não se verificando por motivo legal, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção) Agravo Interno Julgado; Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Cooperação Entre Juízos, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Cooperação Entre Juízos Execução Fiscal

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção) Agravo Interno Julgado; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória em comarca que não é sede de Vara Federal
  2. 2 hipóteses taxativas de recusa do cumprimento da carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 distinção entre ato de cooperação (art. 237, par. único, CPC/2015) e delegação de competência para julgamento (art. 109, §3º, CF/1988)

Ratio Decidendi

Por se tratar de comarca que não é sede de Vara Federal e não tendo o juízo deprecado indicado qualquer das hipóteses taxativas de recusa do art. 267 do CPC/2015, cabe ao juízo estadual cumprir a carta precatória como ato de cooperação; a recusa não se verificando por motivo legal, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar competência da Justiça Estadual para cumprimento da carta precatória e prosseguimento do feito