CC 207794 - DECISAO

CC 207794 - DECISAO

Não estando presente nenhuma das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, e considerando que a carta precatória é mero meio de cooperação que não altera a competência, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Itapeva SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Cooperação Judiciária
Processual Civil Previdenciário Carta Precatória Competência Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Cooperação Judiciária

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Primeira Vara do Juizado Especial de Itapeva SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 hipóteses de recusa de carta precatória nos termos do art. 267 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n. 326/2020 e limites da cooperação judiciária

Ratio Decidendi

Não estando presente nenhuma das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, e considerando que a carta precatória é mero meio de cooperação que não altera a competência, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.