CC 208228 - DECISAO

CC 208228 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - SP, por entender que a recusa ao cumprimento da carta precatória não se amoldou às hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267/209 do CPC, estando a carta revestida dos requisitos legais e inexistindo dúvida quanto à sua autenticidade.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ /SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido. Declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa Ao Cumprimento, Cooperação Entre Juízos, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Competência Entre Justiças Federal E Estadual Carta Precatória Recusa Ao Cumprimento Cooperação Entre Juízos Conflito Negativo De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ /SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 hipóteses de recusa ao cumprimento previstas no art. 267 do CPC
  3. 3 competência da Justiça estadual quando não há vara federal na comarca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - SP, por entender que a recusa ao cumprimento da carta precatória não se amoldou às hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267/209 do CPC, estando a carta revestida dos requisitos legais e inexistindo dúvida quanto à sua autenticidade.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.