CC 207672 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP, ora suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP, ora suscitado, nos autos de ação previdenciária ajuizada por JULIANA APARECIDA DE PROENÇA em desfavor do INSS, em que se objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A ação foi ajuizada, originalmente, perante o Juízo Federal, ora suscitante, que expediu carta precatória para o Juízo Estadual Suscitado, com a finalidade de oitiva de testemunhas. O Juízo deprecado a devolveu a carta precatório sem cumprimento e, em cumprimento à Resolução CNJ n. 326/2020, colocou a sala passiva daquela Comarca à disposição do juízo deprecante, possibilitando a oitiva de testemunhas residentes naquela localidade (fl. 31). Assim, o Juízo Federal suscitou o presente conflito de competência, ao fundamento de que (fls. 37-40): .. o CPC, acerca do tema, faculta a possibilidade de realização de oitiva das testemunhas por videoconferência, não se tratando, pois, de imposição legal, de modo que, s. m. j., ao pretenderem obrigar os juízes a adotarem como regra esse sistema, referido ato normativo em apreço transborda dos limites regulamentares que lhe são permitidos pela legislação a que se subordina. Aliás, não só ultrapassa os limites normativos que lhe cabia, como inverte a lógica empregada no CPC, onde a regra é a deprecação das oitivas e não a videoconferência. A exceção virou regra e vice-versa. Ademais, as hipóteses de recusa de cumprimento ou devolução de carta precatória encontram-se no rol taxativo do art. 267 do CPC, inexistentes no presente caso. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 45-48, opinou a favor do reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, ora suscitado. É o relatório. Decido. Com razão o juízo suscitante e o Parquet Federal. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o Juízo deprecado somente pode recusar o cumprimento da carta precatória quando ocorrer uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 267, do CPC/2015 (art. 209, do CPC/1973), que assim estabelece: Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EM COMARCA ONDE INEXISTE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. .. 2. O cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser realizadas perante a Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. 3. De acordo com o art. 267 do Código de Processo Civil, a providência somente poderá ser recusada nas hipóteses em que a carta precatória não estiver revestida dos requisitos legais; quando o Juízo deprecado entenda carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia e quando tiver dúvida acerca da autenticidade do documento. Precedentes. 4. Na espécie, das razões invocadas pelo Juízo suscitante, não se verifica que a recusa tenha se dado por alguma das justificativas acima elencadas, o que firma a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento do feito. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 197.103/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 3/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A competência conferida aos juízos estaduais pelo art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 para o cumprimento ou efetivação de cartas precatórias expedidas por juízos federais, constitui, em verdade, ato de cooperação limitado a uma finalidade específica, não se confundindo com a delegação para o julgamento da causa na forma do art. 109, § 3º, da Carta Magna. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. 2. Nos termos do art. 267 do CPC/2015 a carta precatória pode ser recusada pelo Juízo deprecado, por decisão motivada, caso: (i) não esteja revestida dos requisitos legais; (ii) falte ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ou, ainda, (iii) o juiz tenha dúvida acerca de sua autenticidade. Na hipótese dos autos, nenhum desses óbices foi apontado pelo Juízo Suscitado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 196.646/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023; sem grifos no original.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. I - O art. 267 do CPC/2015 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pouso Alegre/MG. (CC n. 165.381/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 14/6/2019; sem grifos no original.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. OUVIDA DE TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DO ART. 209 DO CPC. 1 - Mesmo nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo deprecado somente pode recusar o cumprimento de carta precatória, de forma motivada, com fundamento em uma das causas taxativamente previstas no rol do art. 209 do CPC. 2 - Precedentes específicos desta Corte. 3- CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ARAÇATUBA. (CC n. 111.968/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/2/2011, DJe de 4/3/2011; sem grifos no original.) No caso, não se extrai das razões invocadas pelo Juízo suscitado que a recusa em cumprir a carta precatória tenha se dado por alguma das hipóteses previstas no art. 267, do CPC/2015, o que torna a recusa inviável. Confiram-se, por fim, as seguintes decisões monocráticas, em que foram apreciadas hipóteses análogas à presente: CC n. 208.506/SP , de minha relatoria, DJe de 18/10/2024; CC 207.787/SP, de minha relatoria, DJe de 18/10/2024; CC n. 205.370/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 28/06/2024; CC n. 205.373/SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, DJe de 18/06/2024; CC n. 205.397/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 11/06/2024; e CC n. 205.362/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 02/07/2024, esta última assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 267 DO CPC/2015. RECUSA INFUNDADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SERRA NEGRA - SP, O SUSCITADO. Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, ora suscitado, para o cumprimento da carta precatória. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 267 DO CPC/2015. RECUSA INFUNDADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP, ORA SUSCITADO.