CC 208879 - DECISAO

CC 208879 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo suscitado porque a recusa de cumprimento da carta precatória não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, e por entender-se que a carta precatória constitui pedido de cooperação e não delegação de competência.

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Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 3A REGIÃO DE ITAPEVA - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APIAÍ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP (Juízo suscitado).
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do CPC, Cooperação Judiciária, Videoconferência
Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Art. 267 Do CPC Cooperação Judiciária Videoconferência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 3A REGIÃO DE ITAPEVA - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE APIAÍ - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória
  2. 2 Interpretação do art. 267 do Código de Processo Civil
  3. 3 Natureza da carta precatória como pedido de cooperação entre juízos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo suscitado porque a recusa de cumprimento da carta precatória não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, e por entender-se que a carta precatória constitui pedido de cooperação e não delegação de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP (Juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.