CC 207705 - DECISAO

CC 207705 - DECISAO

Não estando presentes as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 (faltas de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade), a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Cumprimento De Carta Precatória, Recusa De Carta Precatória, Cooperação Judiciária
Processual Civil Previdenciário Carta Precatória Competência Cumprimento De Carta Precatória Recusa De Carta Precatória Cooperação Judiciária

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE DIADEMA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida em demanda previdenciária
  2. 2 hipóteses legais de recusa de carta precatória pelo juízo deprecado
  3. 3 limites territoriais de atuação de oficiais de justiça federais

Ratio Decidendi

Não estando presentes as hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 (faltas de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade), a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Diadema para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.