CC 208874 - DECISAO

CC 208874 - DECISAO

A recusa do Juízo de Direito em cumprir a carta precatória foi infundada, pois não se verificam as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante e não fundamento para devolução, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo...

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Parties
Autor: MARIA LUIZA TRAVASSOS DIAS; Réu: INSS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência, Art. 267 Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Art. 267 Cpc/2015

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Parties

MARIA LUIZA TRAVASSOS DIAS

Autor

INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória por exigir realização de oitiva por videoconferência?
  2. 2 É válida a devolução da carta precatória quando não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015?
  3. 3 A imposição de videoconferência pelo juízo deprecado extrapola competência e constitui fundamento válido para recusa?

Ratio Decidendi

A recusa do Juízo de Direito em cumprir a carta precatória foi infundada, pois não se verificam as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; a realização por videoconferência é faculdade do juízo deprecante e não fundamento para devolução, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.