CC 208921 - DECISAO

CC 208921 - DECISAO

A recusa do juízo deprecado em cumprir a carta precatória não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC/2015; a prática de atos processuais por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, de modo que não compete ao juízo deprecado recusar o cumprimento da carta por preferir que a oitiva seja realizada pelo juízo natural; por isso, conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Mourão SJ/PR para cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO MOURÃO SJ/PR; Réu: INSS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Mourão SJ/PR para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Competência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO MOURÃO SJ/PR

Suscitado

INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória por não concordar com a forma (videoconferência) indicada pelo juízo deprecante
  2. 2 Se a recusa para cumprimento de carta precatória deve observar o rol taxativo do art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A recusa do juízo deprecado em cumprir a carta precatória não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 267 do CPC/2015; a prática de atos processuais por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, de modo que não compete ao juízo deprecado recusar o cumprimento da carta por preferir que a oitiva seja realizada pelo juízo natural; por isso, conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Mourão SJ/PR para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Mourão SJ/PR para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Mourão SJ/PR para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.