CC 208905 - DECISAO

CC 208905 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP porque a recusa de cumprimento da carta precatória não se amoldou a nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC (falta de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, ou dúvida sobre autenticidade), e a expedição de carta precatória configura pedido de cooperação que deve ser atendido dentro dos limites do ato processual deprecado.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP).
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Conflito De Competência, Cooperação Judiciária
Direito Processual Civil Carta Precatória Recusa De Cumprimento Conflito De Competência Cooperação Judiciária

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado é válida quando baseada na possibilidade de realização de audiência por videoconferência
  2. 2 Interpretação do rol taxativo de hipóteses de recusa previsto no art. 267 do CPC
  3. 3 Distinção entre expedição de carta precatória e delegação de competência para atuação de juízes estaduais em matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP porque a recusa de cumprimento da carta precatória não se amoldou a nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC (falta de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, ou dúvida sobre autenticidade), e a expedição de carta precatória configura pedido de cooperação que deve ser atendido dentro dos limites do ato processual deprecado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CAPÃO BONITO - SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.