CC 209603 - DECISAO

CC 209603 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, por entender que a recusa ao cumprimento só se admite nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e que a realização da oitiva por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não justificando a recusa do juízo deprecado.

Parties
Suscitante: 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Videoconferência, Recusa Ao Cumprimento, Oitiva De Testemunha
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Competência Videoconferência Recusa Ao Cumprimento Oitiva De Testemunha

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Parties

2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 possibilidade de recusa do juízo deprecado nos termos do art. 267 do CPC
  3. 3 obrigatoriedade da videoconferência para oitiva de testemunha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, por entender que a recusa ao cumprimento só se admite nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e que a realização da oitiva por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não justificando a recusa do juízo deprecado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.