CC 209594 - DECISAO

CC 209594 - DECISAO

Por ser o rol de recusa ao cumprimento de carta precatória taxativo nos termos do art. 267 do CPC/2015 e por ser faculdade do juízo deprecante a realização de atos por videoconferência, a recusa da Justiça estadual não se enquadra nas hipóteses legais; assim, é competente para o cumprimento da carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.

Parties
Suscitante: 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, ora suscitante.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Videoconferência, Recusa Ao Cumprimento, Oitiva De Testemunha
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Competência Videoconferência Recusa Ao Cumprimento Oitiva De Testemunha

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Parties

2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal
  2. 2 Possibilidade de recusa pelo juízo deprecado com base na jurisdição do juízo deprecante
  3. 3 Obrigatoriedade de realização de oitiva por videoconferência

Ratio Decidendi

Por ser o rol de recusa ao cumprimento de carta precatória taxativo nos termos do art. 267 do CPC/2015 e por ser faculdade do juízo deprecante a realização de atos por videoconferência, a recusa da Justiça estadual não se enquadra nas hipóteses legais; assim, é competente para o cumprimento da carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP, ora suscitante.

Orders

  • Declarar competente a 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito/SP para dar cumprimento à carta precatória.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.