CC 209344 - DECISAO

CC 209344 - DECISAO

Verificou-se que o município de Praia Grande está incluído na jurisdição da 1ª Vara Federal de São Vicente conforme Provimento n. 423/2014 do TRF3 e que a Resolução CJF n. 603/2019 limita a competência delegada a comarcas situadas a mais de 70 km da sede da vara federal; assim, sendo Praia Grande município inserido...

Source-derived case information.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: OSEC CONSTRUTORA LTDA.; Executado: OUTRO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para o cumprimento do ato o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP), o suscitante.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Delegada, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Jurisdição Federal E Estadual Carta Precatória Competência Delegada Execução De Título Executivo Extrajudicial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

OSEC CONSTRUTORA LTDA.

Executado

OUTRO

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir quem é competente para cumprir carta precatória de citação em processo de competência da Justiça Federal quando o réu reside em município que não é sede da vara federal, mas está dentro da área de jurisdição daquela vara.

Ratio Decidendi

Verificou-se que o município de Praia Grande está incluído na jurisdição da 1ª Vara Federal de São Vicente conforme Provimento n. 423/2014 do TRF3 e que a Resolução CJF n. 603/2019 limita a competência delegada a comarcas situadas a mais de 70 km da sede da vara federal; assim, sendo Praia Grande município inserido na circunscrição da vara federal (distante cerca de 5 km), compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente cumprir a carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para o cumprimento do ato o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ-SP), o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.