CC 208244 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativ o de competência instaurado entre o Juízo Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva SJ/SP e o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito - SP no tocante ao cumprimento de carta precatória oriunda de demanda previdenciária. Segundo se colhe dos autos, o Juízo suscitado declinou da competência para cumprir a carta precatória para realização de oitiva de testemunhas, em cumprimento à determinação contida na Resolução CNJ n. 326/2020, colocando uma "sala passiva" da aludida Comarca para o juízo deprecante realizar a oitiva por videoconferência (e-STJ fl. 98). O Juízo Federal, por sua vez, suscitou o presente conflito, por entender que o juízo deprecado deve ser responsável pelo cumprimento de carta precatória, nos termos do art. 267 do CPC/2015, o qual dispõe, taxativamente, sobre as hipóteses de recusa de cumprimento ou devolução das precatórias (e-STJ fls. 4/7). O Ministério Público Federal opinou pela competência do juízo suscitado (e-STJ fls. 50/54). Passo a decidir. A dicção do art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Considerado isso, é cediço que a carta precatória "é um meio de cooperação judiciária para a prática de atos judiciais, nos termos do que se depreende do art. 237, III, do CPC/2015, que não tem o condão de modificar a competência" (CC 186.137/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que o art. 267 do CPC/2015 é taxativo nas hipóteses de recusa para o cumprimento de carta precatória: Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 3/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A competência conferida aos juízos estaduais pelo art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 para o cumprimento ou efetivação de cartas precatórias expedidas por juízos federais, constitui, em verdade, ato de cooperação limitado a uma finalidade específica, não se confundindo com a delegação para o julgamento da causa na forma do art. 109, §3º, da Carta Magna. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. 2. Nos termos do art. 267 do CPC/2015 a carta precatória pode ser recusada pelo Juízo deprecado, por decisão motivada, caso: (i) não esteja revestida dos requisitos legais; (ii) falte ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ou, ainda, (iii) o juiz tenha dúvida acerca de sua autenticidade. Na hipótese dos autos, nenhum desses óbices foi apontado pelo Juízo Suscitado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 196.646/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) (Grifos acrescidos). Assim, não estando presente nenhuma hipótese legal de recusa, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado. Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMP ETENTE o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória . Publique-se. Intimem-se. EMENTA