CC 209613 - DECISAO

CC 209613 - DECISAO

Não estando presentes as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 que autorizariam a recusa, e tendo em vista que a carta precatória é ato de cooperação que não modfica a competência, deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP; Deprecante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito De Competência, Recusa De Cumprimento, Cooperação Judiciária, Art. 267 Cpc/2015
Processo Civil Processo Previdenciário Carta Precatória Conflito De Competência Recusa De Cumprimento Cooperação Judiciária Art. 267 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - SJ/SP

Deprecante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória invocando normas do CNJ ou demais motivos não previstos no art. 267 do CPC/2015?
  2. 2 Qual o juízo competente para o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo federal?

Ratio Decidendi

Não estando presentes as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 que autorizariam a recusa, e tendo em vista que a carta precatória é ato de cooperação que não modfica a competência, deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Segunda Vara Cível de Capão Bonito para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.