CC 209155 - DECISAO

CC 209155 - DECISAO

Por não haver Vara Federal na comarca de Irituia, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que compete ao Juízo de Direito da Vara Única de Irituia - PA cumprir a carta precatória expedida pelo Juízo Federal; não foram demonstradas hipóteses autorizadoras de recusa previstas no art. 267 do CPC.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: MARCILENE DOS REIS LIMA; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS - SJ/PA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA - PA
Legal Topics
Carta Precatória, Conflito Negativo De Competência, Cooperação Entre Justiças
Processo Civil Competência Carta Precatória Conflito Negativo De Competência Cooperação Entre Justiças

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

MARCILENE DOS REIS LIMA

Ré

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS - SJ/PA

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA - PA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual quando a comarca não é sede de Vara Federal
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento da carta precatória com fundamento no art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver Vara Federal na comarca de Irituia, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que compete ao Juízo de Direito da Vara Única de Irituia - PA cumprir a carta precatória expedida pelo Juízo Federal; não foram demonstradas hipóteses autorizadoras de recusa previstas no art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IRITUIA - PA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.