CC 210035 - DECISAO

CC 210035 - DECISAO

A recusa do Juízo estadual não se ampara em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; diante da jurisprudência desta Corte que admite o cumprimento, pela Justiça Estadual, de cartas precatórias federais nas comarcas onde não há vara federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP.

Parties
Autora: Luana Kemelly Queiroz de Proença; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do JEF de Itapeva-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência, Videoconferência, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Videoconferência Art. 267 Do Cpc/2015

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Parties

Luana Kemelly Queiroz de Proença

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara do JEF de Itapeva-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo estadual poderia recusar cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal com fundamento na Resolução CNJ n. 326/2020 exigindo sala passiva para videoconferência
  2. 2 Se as hipóteses de recusa de cumprimento da carta precatória se encontram no rol taxativo do art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Se, na ausência de vara federal na comarca, a Justiça Estadual é competente para o cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

A recusa do Juízo estadual não se ampara em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; diante da jurisprudência desta Corte que admite o cumprimento, pela Justiça Estadual, de cartas precatórias federais nas comarcas onde não há vara federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP, o suscitado.
  • Publique-se.