CC 208268 - DECISAO

CC 208268 - DECISAO

Verificada a jurisdição da Justiça Federal de São Vicente sobre o Município de Praia Grande (conforme Provimento nº 423/2014) e considerando que Praia Grande integra a Região Metropolitana da Baixada Santista (Lei Complementar Estadual 815/1996), aplica-se o art. 782, §1º do CPC/2015 permitindo o cumprimento direto do mandado pela Justiça Federal; assim, a recusa do juízo estadual foi indevida e deve ser declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: VAGNER DOS SANTOS LIMA; Executado: outro; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Para Citação Em Execução Federal, Jurisdição Da Subseção Judiciária, Região Metropolitana, Cooperação Entre Justiças
Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Competência Para Citação Em Execução Federal Jurisdição Da Subseção Judiciária Região Metropolitana Cooperação Entre Justiças

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Deprecado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

VAGNER DOS SANTOS LIMA

Executado

outro

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar o ato de citação em execução ajuizada perante a Justiça Federal quando o réu reside em município (Praia Grande/SP) abrangido pela jurisdição da subseção federal sediada em outro município (São Vicente/SP)?

Ratio Decidendi

Verificada a jurisdição da Justiça Federal de São Vicente sobre o Município de Praia Grande (conforme Provimento nº 423/2014) e considerando que Praia Grande integra a Região Metropolitana da Baixada Santista (Lei Complementar Estadual 815/1996), aplica-se o art. 782, §1º do CPC/2015 permitindo o cumprimento direto do mandado pela Justiça Federal; assim, a recusa do juízo estadual foi indevida e deve ser declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP
  • Publique-se