CC 210094 - DECISAO

CC 210094 - DECISAO

Ausente discussão sobre vícios formais na carta precatória e sendo a anulação da hasta pública intrinsecamente ligada à validade da remição da dívida (questão de mérito), deve decidir o juízo deprecante, nos termos da Súmula 46 do STJ; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DOURADOS -...

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Parties
Juízo Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PR; Juízo Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS; Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB; Executado: EVARISTO LOPES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS para apreciar a questão relativa à anulação da hasta pública em razão de remição da dívida.
Legal Topics
Carta Precatória, Remição, Hasta Pública, Anulação De Hasta Pública, Súmula 46 Do STJ
Processo Civil Execução Competência Carta Precatória Remição Hasta Pública Anulação De Hasta Pública Súmula 46 Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PR

Juízo Deprecado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS

Juízo Deprecante

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Exequente

EVARISTO LOPES DIAS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para apreciar pedido de anulação de hasta pública por remição da dívida do executado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 46 do STJ em execução por carta

Ratio Decidendi

Ausente discussão sobre vícios formais na carta precatória e sendo a anulação da hasta pública intrinsecamente ligada à validade da remição da dívida (questão de mérito), deve decidir o juízo deprecante, nos termos da Súmula 46 do STJ; por isso declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS para apreciar a questão relativa à anulação da hasta pública em razão de remição da dívida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.