CC 209604 - DECISAO

CC 209604 - DECISAO

Por se tratar de rol taxativo previsto no art. 267 do CPC/2015, o juízo deprecado só pode recusar cumprimento de carta precatória nas hipóteses ali previstas; não tendo sido apontada qualquer hipótese do art. 267 que justificasse a recusa, a recusa é inviável e deve ser mantida a competência do Juízo de Direito da...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória sob o fundamento de que a oitiva de testemunhas será realizada por videoconferência pelo juízo deprecante
  2. 2 Aplicabilidade do rol taxativo de hipóteses de recusa previsto no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Competência para cumprimento de carta precatória quando a comarca não tem vara federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de rol taxativo previsto no art. 267 do CPC/2015, o juízo deprecado só pode recusar cumprimento de carta precatória nas hipóteses ali previstas; não tendo sido apontada qualquer hipótese do art. 267 que justificasse a recusa, a recusa é inviável e deve ser mantida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.