CC 211264 - DECISAO

CC 211264 - DECISAO

Por se tratar de instrumento de cooperação e porquanto o art. 267 do CPC/2015 disciplina taxativamente as hipóteses de recusa, não havendo na espécie qualquer óbice legal (requisitos, competência por matéria ou hierarquia, ou dúvida sobre autenticidade), impõe-se o cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SERRA NEGRA - SP; Deprecante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Cooperação Judiciária, Recusa De Carta Precatória
Processo Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Competência Cooperação Judiciária Recusa De Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SERRA NEGRA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP

Deprecante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal para oitiva de testemunhas em demanda previdenciária; hipóteses de recusa do cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de instrumento de cooperação e porquanto o art. 267 do CPC/2015 disciplina taxativamente as hipóteses de recusa, não havendo na espécie qualquer óbice legal (requisitos, competência por matéria ou hierarquia, ou dúvida sobre autenticidade), impõe-se o cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra/SP para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se. Intimem-se.