CC 205771 - DECISAO

CC 205771 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA, por entender que a expedição de carta precatória pela Justiça Federal configura pedido de cooperação limitado ao ato processual a ser cumprido pela Justiça Estadual quando não houver vara federal na comarca, e que a recusa só é admissível nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, as quais não foram demonstradas nos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS - SJ/PA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE CAPITAO POÇO - PA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: NÉDIO LOPES SALES; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE CAPITAO POÇO - PA, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Cooperação Jurídica, Recusa De Cumprimento, Competência Territorial, Art. 237 Do CPC, Art. 267 Do CPC, Art. 109, §3º Da CF
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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS - SJ/PA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE CAPITAO POÇO - PA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

NÉDIO LOPES SALES

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pela Justiça Estadual quando a comarca não é sede de Vara Federal
  2. 2 Se a recusa ao cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado é admissível diante do rol taxativo do art. 267 do CPC
  3. 3 Se o cumprimento de carta precatória configura delegação de competência jurisdicional nos termos do art. 109, §3º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Capitão Poço - PA, por entender que a expedição de carta precatória pela Justiça Federal configura pedido de cooperação limitado ao ato processual a ser cumprido pela Justiça Estadual quando não houver vara federal na comarca, e que a recusa só é admissível nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, as quais não foram demonstradas nos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE CAPITAO POÇO - PA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.