CC 208712 - DECISAO

CC 208712 - DECISAO

Não estando presente nenhuma das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema/SC para o cumprimento da carta precatória, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Itajaí - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema/SC para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Cooperação Judiciária, Recusa De Carta Precatória
Processo Civil Direito Processual Civil Carta Precatória Competência Cooperação Judiciária Recusa De Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para cumprir carta precatória expedida em ação de execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 267 do CPC/2015 quanto às hipóteses de recusa do cumprimento de carta precatória
  3. 3 Limites da cooperação entre juízos prevista no art. 237 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não estando presente nenhuma das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema/SC para o cumprimento da carta precatória, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapema/SC para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.