CC 207666 - DECISAO

CC 207666 - DECISAO

Tendo em vista que o motivo invocado para a recusa do cumprimento da carta precatória não está entre as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e considerando a jurisprudência do STJ de que o juízo deprecado é mero executor e não pode recusar fora das hipóteses legais, acolheu-se o conflito e declarou-se...

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Parties
Suscitante (juiz Federal): MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Suscitado (juiz De Direito): MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço e acolho o presente conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Carta Precatória, Oitiva De Testemunha, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência
Direito Previdenciário Processo Civil Carta Precatória Oitiva De Testemunha Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência

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Parties

MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Suscitante (juiz Federal)

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado (juiz De Direito)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória por ter disponibilizado sala passiva em cumprimento de determinação da Corregedoria?
  2. 2 O rol do art. 267 do CPC/2015 é taxativo quanto às hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória?

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o motivo invocado para a recusa do cumprimento da carta precatória não está entre as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e considerando a jurisprudência do STJ de que o juízo deprecado é mero executor e não pode recusar fora das hipóteses legais, acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito para cumprir a carta precatória.

Court Disposition

Conheço e acolho o presente conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço e acolho o presente conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Intime-se.