CC 209600 - DECISAO

CC 209600 - DECISAO

Não estando a devolução da carta precatória amparada em nenhuma das hipóteses legais de recusa do art. 267 do CPC/2015, o juízo suscitante é competente para cumprir a carta precatória relativa à oitiva das testemunhas e deve proceder ao seu cumprimento.

Parties
Suscitante: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP; Suscitado: MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conheço e acolho o presente conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitante.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP

Suscitante

MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa do cumprimento de carta precatória segundo art. 267 do CPC/2015
  2. 2 competência para o cumprimento de carta precatória
  3. 3 uso de videoconferência para oitiva de testemunha e sua obrigatoriedade

Ratio Decidendi

Não estando a devolução da carta precatória amparada em nenhuma das hipóteses legais de recusa do art. 267 do CPC/2015, o juízo suscitante é competente para cumprir a carta precatória relativa à oitiva das testemunhas e deve proceder ao seu cumprimento.

Court Disposition

conheço e acolho o presente conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitante.

Orders

  • conheço e acolho o presente conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitante.
  • Intime-se.