CC 208880 - DECISAO

CC 208880 - DECISAO

A recusa do juízo deprecado em cumprir a carta precatória não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; somado ao entendimento de que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, concluiu-se que o ato de oitiva das testemunhas residentes em Capão Bonito deve ser cumprido pelo Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória por ter disponibilizado sala passiva/local para oitiva em vez de realizar audiência por videoconferência?
  2. 2 A possibilidade de realização de atos por videoconferência impõe obrigatoriedade ao juízo deprecado?
  3. 3 As hipóteses de recusa da carta precatória estão taxativamente previstas no art. 267 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

A recusa do juízo deprecado em cumprir a carta precatória não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; somado ao entendimento de que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, concluiu-se que o ato de oitiva das testemunhas residentes em Capão Bonito deve ser cumprido pelo Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.

Orders

  • Cumprir a carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em Capão Bonito/SP.
  • Intime-se.