CC 207789 - DECISAO

CC 207789 - DECISAO

Por não estar a devolução ou recusa da carta precatória entre as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, a recusa do juízo suscitado é infundada; compete ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP cumprir a carta precatória para oitiva das testemunhas residentes naquela Comarca.

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Parties
Suscitante: Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Carta Precatória Videoconferência Competência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015

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Parties

Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de oitiva por videoconferência
  2. 2 Hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Competência para cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Por não estar a devolução ou recusa da carta precatória entre as hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, a recusa do juízo suscitado é infundada; compete ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP cumprir a carta precatória para oitiva das testemunhas residentes naquela Comarca.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente para o cumprimento da carta precatória o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.

Orders

  • Determinar o cumprimento da carta precatória para oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Capão Bonito - SP.
  • Intime-se.