CC 207669 - DECISAO

CC 207669 - DECISAO

O juízo deprecado só pode recusar a carta precatória quando presente hipótese do art. 267 do CPC/2015; inexistindo tal hipótese na espécie, a recusa não se justifica, devendo o ato processual deprecado ser cumprido pelo juízo suscitado, independentemente da Resolução CNJ nº 326/2020 que não altera o rol de recusa previsto no CPC.

Parties
Suscitante: MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Acolhimento
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência
Direito Previdenciário Processo Civil Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência

Case Brief

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Parties

MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 Hipóteses de recusa do juízo deprecado previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade versus faculdade da prática de atos por videoconferência

Ratio Decidendi

O juízo deprecado só pode recusar a carta precatória quando presente hipótese do art. 267 do CPC/2015; inexistindo tal hipótese na espécie, a recusa não se justifica, devendo o ato processual deprecado ser cumprido pelo juízo suscitado, independentemente da Resolução CNJ nº 326/2020 que não altera o rol de recusa previsto no CPC.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para cumprimento da carta precatória.
  • Intime-se.