CC 211484 - DECISAO

CC 211484 - DECISAO

Não estando presente nenhuma das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SERRA NEGRA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência, Recusa De Cumprimento, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Previdenciário Cooperação Judiciária Carta Precatória Competência Recusa De Cumprimento Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SERRA NEGRA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 aplicabilidade do art. 267 do CPC/2015 como hipóteses taxativas de recusa
  3. 3 distinção entre cooperação judiciária e delegação de competência

Ratio Decidendi

Não estando presente nenhuma das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Serra Negra/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.