CC 212030 - DECISAO

CC 212030 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não houve decisão ou manifestação do juízo suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Ariquemes/RO) declarando-se competente ou incompetente para o cumprimento da carta precatória, de modo que a controvérsia não foi judicializada; a dificuldade narrada era administrativa quanto ao sistema eletrônico e foi superada com a posterior distribuição da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Ariquemes/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Carta Precatória, Recusa De Recebimento Via Malote Digital/pje, Judicialização Bilateral Da Controvérsia, Declínio De Competência
Processo Penal Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Recebimento Via Malote Digital/pje Judicialização Bilateral Da Controvérsia Declínio De Competência

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Ariquemes/RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recusa de recebimento de carta precatória via Malote Digital/PJe
  2. 2 configuração de conflito negativo de competência
  3. 3 ausência de manifestação do juízo suscitado declarando incompetência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não houve decisão ou manifestação do juízo suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Ariquemes/RO) declarando-se competente ou incompetente para o cumprimento da carta precatória, de modo que a controvérsia não foi judicializada; a dificuldade narrada era administrativa quanto ao sistema eletrônico e foi superada com a posterior distribuição da carta precatória.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Dê-se ciência aos dois Juízos apontados como suscitado e suscitante.
  • Intimem-se.