CC 212576 - DECISAO

CC 212576 - DECISAO

Com base no art. 237, parágrafo único, do CPC e em precedentes desta Corte, quando não houver vara da Justiça Federal na comarca do local de cumprimento da diligência, compete à Justiça Estadual cumprir a carta precatória; assim, sendo Praia Grande desprovida de vara federal, era incabível a recusa do juízo estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: MANOELA SANTOS VIVEIROS CANADO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Cooperação Judiciária, Artigo 237 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Cooperação Judiciária Artigo 237 Do CPC

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

MANOELA SANTOS VIVEIROS CANADO

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal na comarca do cumprimento
  2. 2 possibilidade de recusa do cumprimento pelo juízo deprecado nos termos do art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Com base no art. 237, parágrafo único, do CPC e em precedentes desta Corte, quando não houver vara da Justiça Federal na comarca do local de cumprimento da diligência, compete à Justiça Estadual cumprir a carta precatória; assim, sendo Praia Grande desprovida de vara federal, era incabível a recusa do juízo estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.