REsp 2111758 - DECISAO

REsp 2111758 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões, não houve omissão material quanto ao pedido de justiça gratuita, a carta precatória estava redigida e, segundo art. 152, I do CPC combinado com art. 276, IV do COJE, compete à serventia a redação, não à distribuição e instrução, ônus este do credor; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MERI LUCIA NEITZKE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Carta Precatória, Atribuição Do Escrivão, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Carta Precatória Atribuição Do Escrivão Justiça Gratuita Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MERI LUCIA NEITZKE PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao pedido de justiça gratuita (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial e atribuição ao escrivão da distribuição e instrução de carta precatória (arts. 152, I e II e 1.029 do CPC)
  3. 3 obrigação de distribuição e instrução da carta precatória em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões, não houve omissão material quanto ao pedido de justiça gratuita, a carta precatória estava redigida e, segundo art. 152, I do CPC combinado com art. 276, IV do COJE, compete à serventia a redação, não à distribuição e instrução, ônus este do credor; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.