CC 207333 - ACORDAO

CC 207333 - ACORDAO

Diante da possibilidade de realização do ato processual pelo próprio juiz da causa, ainda que de forma virtual, sem qualquer prejuízo às partes, e não havendo demonstração de impossibilidade técnica ou material, impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP para proceder à oitiva por videoconferência, não configurando hipótese de recusa prevista no art. 267 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Conflito Negativo De Competência, Cooperação Entre Juízos, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Carta Precatória Videoconferência Conflito Negativo De Competência Cooperação Entre Juízos Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí - SP

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de oitiva por videoconferência pelo juízo deprecante
  2. 2 Recusa do juízo deprecado à carta precatória à luz do art. 267 do CPC
  3. 3 Competência para cumprimento de carta precatória entre juízos federal e estadual no mesmo território

Ratio Decidendi

Diante da possibilidade de realização do ato processual pelo próprio juiz da causa, ainda que de forma virtual, sem qualquer prejuízo às partes, e não havendo demonstração de impossibilidade técnica ou material, impõe-se reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP para proceder à oitiva por videoconferência, não configurando hipótese de recusa prevista no art. 267 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP
  • Comunique-se o Juízo suscitado