CC 212162 - ACORDAO

CC 212162 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3A REGIÃO DE ITAPEVA - SJ/SP, por entender que a expedição de cartas precatórias para a realização de atos instrutórios dentro da sua própria subseção, quando há possibilidade técnica de realização por videoconferência e disponibilidade de sala passiva, contraria o dever de cooperação e as normas de organização judiciária; assim, o juízo federal deve realizar diretamente os atos instrutórios, utilizando a sala passiva e o sistema de videoconferência conforme a Resolução n. 105/2010 - CNJ e os provimentos da Corregedoria do TRF3.

Parties
Autor: VANDERCI FERREIRA RAMOS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3A REGIÃO DE ITAPEVA - SJ/SP
Legal Topics
Carta Precatória, Competência Delegada, Videoconferência, Cooperação Jurisdicional, Lei N. 13.876/2019
Ações Previdenciárias Competência Processo Civil Organização Judiciária Carta Precatória Competência Delegada Videoconferência Cooperação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

VANDERCI FERREIRA RAMOS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da expedição de carta precatória para realização de atos instrutórios dentro da mesma subseção judiciária
  2. 2 interpretação do art. 237 e do art. 267 do CPC/2015 quanto à recusa de cumprimento de carta precatória
  3. 3 impacto da Lei n. 13.876/2019 sobre competência delegada e organização judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3A REGIÃO DE ITAPEVA - SJ/SP, por entender que a expedição de cartas precatórias para a realização de atos instrutórios dentro da sua própria subseção, quando há possibilidade técnica de realização por videoconferência e disponibilidade de sala passiva, contraria o dever de cooperação e as normas de organização judiciária; assim, o juízo federal deve realizar diretamente os atos instrutórios, utilizando a sala passiva e o sistema de videoconferência conforme a Resolução n. 105/2010 - CNJ e os provimentos da Corregedoria do TRF3.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3A REGIÃO DE ITAPEVA - SJ/SP

Orders

  • O JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3A REGIÃO DE ITAPEVA - SJ/SP deverá, de maneira direta, realizar os atos instrutórios dos processos sob sua competência, com uso da sala passiva pelo sistema de videoconferência sempre que necessário, nos termos da Resolução n. 105/2010 - CNJ e dos provimentos da Corregedoria...
  • Publique-se. Intimem-se.