CC 212220 - DECISAO

CC 212220 - DECISAO

A recusa do Juízo suscitado em cumprir a carta precatória sob o argumento de que a oitiva poderia ser realizada por videoconferência não se enquadra nas hipóteses do art. 267 do CPC; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR para cumprir a carta precatória nos termos em que foi expedida.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro do Continente de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, o suscitado.
Legal Topics
Carta Precatória, Oitiva De Testemunha, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Carta Precatória Oitiva De Testemunha Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro do Continente de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Recusa do Juízo suscitado em cumprir carta precatória sob o fundamento de que a oitiva poderia ser realizada por videoconferência pelo Juízo deprecante
  2. 2 Definição de competência para cumprimento da carta precatória nos termos em que foi expedida

Ratio Decidendi

A recusa do Juízo suscitado em cumprir a carta precatória sob o argumento de que a oitiva poderia ser realizada por videoconferência não se enquadra nas hipóteses do art. 267 do CPC; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR para cumprir a carta precatória nos termos em que foi expedida.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, o suscitado.

Orders

  • Determina que cumpra fielmente a Carta Precatória n. 0003236-26.2025.8.16.0013.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.