CC 213557 - DECISAO

CC 213557 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a recusa do juízo suscitado não se ampara nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC (aplicável ao processo penal), e que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, de modo que compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP cumprir a carta precatória nos termos em que foi expedida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP para o cumprimento da carta precatória nos termos em que foi expedida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR.
Legal Topics
Carta Precatória, Videoconferência, Competência, Recusa De Cumprimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Carta Precatória Videoconferência Competência Recusa De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para definir a forma de inquirição de testemunhas (videoconferência vs presencial)
  2. 2 Hipóteses taxativas de recusa de cumprimento de carta precatória (art. 267 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a recusa do juízo suscitado não se ampara nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC (aplicável ao processo penal), e que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, de modo que compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP cumprir a carta precatória nos termos em que foi expedida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP para o cumprimento da carta precatória nos termos em que foi expedida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PR.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Limeira - SP para cumprimento da carta precatória nos termos expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Paranaguá - PR.